Na última sexta-feira (27/01), foi disponibilizada nova versão do software do Sistema de Informações de Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que permite a transmissão e homologação dos dados do 6º bimestre. Os Municípios e Estados têm até 2 de março para transmitir e homologar os dados de execução orçamentária da saúde relativos ao último bimestre de 2022.
Com a informação relativa a 2022 inserida no SIOPS, será possível verificar se o ente federado investiu os percentuais mínimos previstos na Constituição Federal – via de regra, 12% da arrecadação própria para estados e 15% para municípios – em ações e serviços públicos de saúde.
É importante ressaltar que o descumprimento do prazo ou aplicação de recursos abaixo dos limites previstos na Constituição pode acarretar penalidades.
Caso estes percentuais não sejam atingidos, o estado ou município pode ter transferências constitucionais (como Fundo de Participação dos Estados e Fundo Participação dos Municípios – FPE e FPM, por exemplo) condicionadas até atingir o valor mínimo previsto em lei. Neste caso, os valores, ao invés de serem depositados na conta única do ente federado, vão diretamente para os respectivos fundos de saúde.
A partir desta terça (31), o Ministério da Saúde vai notificar os secretários de saúde estaduais e municipais que não transmitiram os dados, dando um prazo de mais 30 dias para a tomada de providências. Expirado este prazo, os entes federados poderão sofrer a suspensão não só de transferências constitucionais, mas também de transferências voluntárias, até que a seja regularizada a situação junto ao SIOPS.
Mais informações ou esclarecimento de dúvidas devem ser feitos por meio dos telefones (61) 3315-3173/3172/2901/2823 ou pelo endereço eletrônico [email protected].
COMUNICAÇÃO FGM (Fonte: Ministério da Saúde)