Foi publicada portaria GM/MS Nº 3.084, que viabiliza a retomada de obras e serviços de infraestrutura de saúde incompletos, como parte da lei que estabelece o Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas. Agora, gestores locais têm até 60 dias, desde o dia da publicação da norma, que ocorreu em 12 de janeiro, para manifestarem interesse no programa por meio do InvestSUS.
Após o período de manifestação de interesse, o processo segue com a apresentação de documentos e análises para a retomada ou reativação da obra. Os novos recursos serão repassados mesmo que o valor original já tenha sido totalmente transferido. A repactuação incluirá a celebração de um novo termo de compromisso e a correção dos valores referentes à parte não executada, levando em conta o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC). Os percentuais de correção estão detalhados na portaria.
No total, são 5,5 mil obras que ultrapassaram o prazo de execução ou estão paralisadas. Dentre os empreendimentos a serem retomados estão Unidades Básicas de Saúde (UBSs), academias da saúde, construção e ampliação de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), bem como ações nas redes Cegonha e Neonatal. Além disso, Centros Especializados em Reabilitação (CERs) e oficinas ortopédicas também serão contemplados. A principal beneficiada por essa iniciativa é a população, que terá acesso a mais serviços do SUS prontos e disponíveis.
As ações previstas englobam a repactuação, que envolve o compromisso formal entre o ente federativo e o Ministério da Saúde para retomar a execução de obras e serviços de engenharia paralisados ou inacabados, e a reativação, que trata da regularização de obras ou serviços em funcionamento sem o devido registro de “concluídas” no Sismob. Esta última refere-se a obras já finalizadas, com ou sem recursos próprios do município, mas que não foram devidamente atualizadas no sistema, podendo, por conseguinte, exigir a devolução de recursos.
Para ler a portaria na íntegra, clique aqui.
COMUNICAÇÃO FGM (Fonte: Ministério da Saúde)