Atenção gestores! A parcela correspondente a 15% para a integralização da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023 será transferida até o próximo dia 31 de janeiro. Os recursos abrangem todas as modalidades, incluindo o Valor Anual por Aluno (VAAF), o Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e o Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR).
A Lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, estabelece o cronograma de repasses da complementação da União (art. 16, § 2º), os quais devem ocorrer em pagamentos mensais até o último dia útil de cada mês. Este calendário assegura a transferência de, no mínimo, 45% até 31 de julho, 85% do montante total até 31 de dezembro de cada ano e 100% até 31 de janeiro do exercício subsequente.
Dessa maneira, ao longo do ano, são realizados pagamentos equivalentes a 85% do total estimado para a complementação da União, sendo os 15% restantes integralizados em janeiro do ano subsequente. A atualização das estimativas de receitas do Fundeb/2023 pela Portaria Interministerial MEC/MF 7/2023 resultou no recálculo dos valores de complementação da União devidos aos entes federativos com direito a esses recursos federais.
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COMUNICAÇÃO FGM