A Federação Goiana de Municípios informa aos gestores públicos que o Ministério da Saúde divulgou nesta quarta-feira, 01, a portaria n°618 que estabelece os Municípios a receberem recursos do incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). Os recursos fazem parte do pacote de liberação de 8 bilhões em emendas para a saúde.
Os recursos são de aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). Os valores serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
O gestor do fundo de saúde do Município acessará o Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas do Fundo Nacional de Saúde, disponível em www.portalfns.gov.br, e indicará como objeto o incremento temporário do Piso de Atenção Básica ou da Média e Alta Complexidade; informando o número do CNES dos estabelecimentos de saúde, quando os recursos forem destinados a entidades privadas sem fins lucrativos; ou da Secretaria de Saúde municipal ou estadual, quando os recursos forem destinados ao conjunto das unidades públicas sob gestão do ente federativo.
A FGM lembra aos gestores municipais que as propostas serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde – www.fns.saude.gov.br. O Fundo Nacional de Saúde realizá as transferências aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.
Para os recursos disponibilizados aos Municípios foi considerando a Portaria nº 488, de 23 de março de 2020. Acesse ela aqui