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Municípios têm até 28 de fevereiro para finalizar prestação de contas do Suas de 2019

Publicado em 24/fev/2021


A Federação Goiana de Municípios (FGM) comunica os gestões municipais têm até 28 de fevereiro para finalizar o Demonstrativo Sintético Anual de Demonstrativo Sintético de Execução Físico-financeira – exercício de 2019, referente aos Serviços e Programas Socioassistenciais e do Bloco da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A FGM alerta gestores e conselhos municipais para o prazo, estabelecido na Portaria 166/2020 do Ministério da Cidadania, e possíveis penalidades.

O preenchimento do Demonstrativo Sintético é etapa obrigatória nos processos de financiamento estabelecidos pelo Ministério da Cidadania. O não preenchimento dentro do prazo implica em suspensão dos recursos federais, impactando, portanto, na continuidade dos serviços socioassistenciais. Os Municípios  devem acessar o Sistema de Autenticação e Autorização (SAA) da pasta para fazer a prestação de contas.

A FGM orienta para que os entes fiquem atentos ao que dispõe a Portaria 124/2017. O texto regulamenta os procedimentos de guarda e arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais, transferidos na modalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, e das transferências voluntárias de recursos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria no âmbito Suas.

Fonte: FGM com dados da CNM


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