O Tribunal de Contas da União (TCU) informou, na última semana, que está trabalhando em uma instrução normativa que vai permitir a fiscalização das emendas parlamentares individuais, do tipo “transferências especiais”, que são feitas para estados e municípios. A medida foi anunciada durante audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara dos Deputados.
O formato atual das emendas feitas ao Orçamento da União foi criado pela Emenda Constitucional (EC) 105/2019. O chefe da representação do TCU no Rio Grande do Sul, Guilherme de Souza, disse que, em março deste ano, o tribunal decidiu que a fiscalização da execução dos recursos deve ser feita pelos tribunais de contas estaduais e municipais porque, com a transferência sem contrapartidas, o dinheiro passa a ser dos entes federados.
Durante a audiência, consultores orçamentários do Congresso lembraram que as transferências especiais foram criadas a partir de uma frustração com a demora na liberação das transferências com finalidade específica, por meio de convênios. As especiais, chamadas de “emendas pix” por alguns convidados da audiência, permitiram uma transferência mais rápida, sem a necessidade de convênios ou projetos específicos.
O TCU ficará apenas com a fiscalização das condicionantes legais para a liberação das emendas, que são a proibição para pagamento de pessoal ou dívida e a aplicação de 70% em investimentos. Segundo Guilherme de Souza, na instrução normativa que vai regular a decisão do TCU vai constar que os dados terão que ser colocados no sistema TransfereGov.
Também será feito um acordo de cooperação técnica entre TCU, Controladoria-Geral da União e tribunais de Estados e Municípios para troca de informações.
COMUNICAÇÃO FGM (Fonte: CNM)