A Federação Goiana de Municípios (FGM) e a Associação Goiana de Municípios (AGM), a propósito do último repasse da cota-parte do ICMS para os municípios, expressam sua ESTRANHEZA em relação aos descontos que foram feitos e deixaram 72 municípios SEM RECEBER nenhum centavo do ICMS.

Esta situação de forma alguma é nova, inclusive levando a aprovação de uma Emenda Constitucional Estadual, em fevereiro de 2024, que DETERMINA que “os descontos nos repasses periódicos dos recursos referentes ao ICMS ecológico pertencentes aos municípios de que trata este artigo, em qualquer caso, não serão superiores a 10% (dez porcento) por ano, calculados sobre o valor total devido” (Art. 107 Parágrafo 8).

A FGM e a AGM reiteram as repetidas solicitações explicação, feitas à Secretaria da Economia e Procuradoria Geral do Estado, do não acatamento da constitucional, bem como espera que se cesse DE IMEDIATO qualquer programação de débito futuro que esteja em desacordo com o nosso ordenamento jurídico.

Retenções nos repasses do ICMS

Mais uma vez os prefeitos(as) foram surpreendidos com a retenção de valores do ICMS no repasse desta semana. Ao todo 129 municípios tiveram 13 milhões retidos, e destes 72 não receberam nenhum repasse. Para Haroldo Naves, presidente da FGM e prefeito de Campos Verdes “a situação causa estranheza, pois a constituição do Estado determina que esses descontos não deveriam ser em parcela única, o que prejudica o planejamento dos gestores”.

Falta de comunicação

Os prefeitos reclamam da falta de comunicação e cobraram mais “parceria” do secretário da Economia. Próximo do fechamento do mandado e da quitação da folha de pagamento de outubro, os descontos desagradaram muito os gestores. “Existe uma norma, um regramento jurídico… não se pode simplesmente sequestrar um recurso que faz parte da programação da administração”, argumentou o prefeito de Goianira e presidente da AGM, Calos Alberto (Carlão)

Empurra-Empura

Tanto FGM como a AGM já cobraram o acatamento da lei que determina o parcelamento das retenções, mas a Economia diz que depende da Procuradoria Geral do Estado, que por sua vez diz que faz o que a Economia orienta.

COMUNICAÇÃO FGM