O Plenário aprovou nesta quarta-feira, 26, a emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 10985/18, do Senado, e estabeleceu uma nova divisão dos recursos do petróleo da União no regime de partilha. O texto da emenda define que 30% desses recursos continuarão com o Fundo Social, 20% com o Brasduto e os outros 50% serão divididos com estados e municípios para aplicação em educação e saúde (30%) e com a União (20%), também destinados a essas duas áreas.
Haroldo Naves, presidente da Federação Goiana de municípios (FGM) comemorou a conquista, “A aprovação da emenda permite que os municípios recomponham o orçamento da saúde e educação e invistam mais em infraestrutura”, ressaltou Haroldo Naves.
 
Multa por falta de energia
 
A proposta prevê também que, em caso de interrupção no fornecimento de energia elétrica, a empresa que presta o serviço estará sujeita a multa.

O valor, conforme o projeto aprovado pelos deputados, será revertido em benefícios para os consumidores prejudicados. A multa poderá ser paga pela empresa por meio de crédito em fatura ou em dinheiro para o consumidor.

 
Fonte: FGM com dados do G1