Em mais uma ação vitoriosa da Federação Goiana de Municípios, foi prorrogado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o cadastro dos chefes de Poder e agentes públicos jurisdicionados no sistema Passaporte. A Prorrogação do prazo se justifica devido a vários municípios terem notificado que ainda não realizaram o cadastro, pois estão encontrando dificuldades técnicas, sobretudo na criação dos certificados digitais. O novo prazo definido é até 31 de dezembro de 2018, favorecendo aos jurisdicionados que ainda não realizaram o cadastro no Passaporte.
O Sistema Passaporte é uma ferramenta de cadastro e controle de acesso aos sistemas da plataforma tecnológica do Tribunal. Que permite o acesso seguro para gestão cadastral 100% eletrônica dos agentes públicos e das unidades gestoras e orçamentárias municipais.
Leia aqui a instrução normativa do Tribunal de Contas dos Municípios.