Página Inicial | Webmail | Acesso Restrito | Fale Conosco
Desenvolvido por: SIGEP - Sistema Integrado de Gestão Pública


Nossa FORÇA vem dos MUNICÍPIOS



Plenário aprova projeto que libera R$ 1,91 bi para Estados e Municípios a título de FEX

Publicado em 07/dez/2017


Mais uma conquista para o movimento municipalista. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 6 de dezembro, o Projeto de Lei 8965/2017 apensado ao PL 8132/2017, do Poder Executivo, que libera o montante de R$ 1,91 bilhão a Estados e Distrito Federal relativo ao auxílio financeiro para fomentar o Fundo das Exportações (FEX) do exercício de 2017.

Do total repassado a Estados e Distrito Federal, 25% pertencem aos Municípios e devem ser distribuídos conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O Plenário da Câmara, na discussão do PL 8.132/2017, de origem do Senado Federal, acabou por dar preferência à redação do PL 8.965/2017, de autoria do Poder Executivo, que estava apensado. No entanto, em decorrência dessa mudança, a matéria ainda terá de ser analisada pelo Senado.

O FEX é um importante recurso para os Entes locais. Os Municípios dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os que mais dependem dessa receita. Amapá, Distrito Federal e São Paulo não receberão cotas nesse rateio definido pelo Confaz.

Dedução de dívidas

Do montante a receber, primeiramente serão deduzidas as dívidas junto à União e depois aquelas com garantia federal, inclusive externas. Depois disso, devem ser descontadas as dívidas junto a entidades da administração indireta. Se sobrarem recursos depois das compensações, o dinheiro será creditado em conta bancária do beneficiário em parcela única a partir do mês dezembro deste ano.

A CNM atua também na regulamentação de uma nova regra de compensação para as perdas provocadas pela desoneração no ICMS prevista na Lei Kandir. Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) o congresso tem o prazo de até julho de 2018 para a proposição de nova regulamentação.

Veja aqui como foi a votação

 

Fonte: CNM


Compartilhar




 






















Parceiros




Filie-se


    Contatos


    E-MAIL: fgm@fgm-go.org.br
    TELEFONE: Geral (62) 3999-7450
    Rua 102 – nº 186 – no Setor Sul Goiânia – Go

    Fale Conosco


    Copyright © 2017-2019 - Todos os direitos reservados | FGM - Federação Goiana de Municípios