O Ministério da Saúde publicou a Portaria 195/2018, que atualiza os valores dos repasses de recursos financeiros federais referentes ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF Visa). Os valores referentes ao ano de 2018 são destinados à execução das ações de vigilância sanitária para Estados, Distrito Federal e Municípios, em função do ajuste populacional.
Os valores do PF-Visa foram ajustados com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2017 e totalizam pouco mais de R$ 259 milhões, a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo “Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a Portaria, o Piso Fixo de Vigilância Sanitária a ser transferido aos Municípios será calculado mediante valor per capita à razão de R$ 0,60 por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$ 12 mil para os Municípios cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRm.
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Fonte: CNM