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Portaria do Governo Federal apresenta insegurança na Assistência Social

Publicado em 19/fev/2020


A Federação Goiana de Municípios alerta aos gestores sobre a Portaria 2.362/19 . O texto estabelece novamente procedimentos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas) e visa promover o ajuste do cofinanciamento federal do Suas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

A FGM destaca que a Portaria 2.362/19 apresenta pontos estruturantes à gestão municipal da política de assistência social, que tem impacto direto no planejamento orçamentário. Cabe em um primeiro momento esclarecer aos gestores e técnicos da política de assistência social que o procedimento de monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fnas já ocorria por meio das Portarias 036/14 e 088/15, com a indicação de repasse dos recursos do cofinanciamento federal, prioritariamente aos Municípios com menor saldo em conta.

Entretanto, com a nova norma, as respectivas portarias foram revogadas, mas a regra permanece. A Portaria 2.362/19 unifica a lógica do repasse aos entes municipais com menor índice de pagamento nas contas dos respectivos fundos de assistência social, observando os saldos individualizados dos programas, projetos e dos blocos de financiamento. Ela também apresenta procedimentos administrativos, visando a análise orçamentária e a tomada de medidas para a adequação dos recursos disponíveis na Pasta para cumprir com as transferências do cofinanciamento federal previsto no ano.

Prejuízos
Os débitos dos anos anteriores podem ser inscritos em Restos a Pagar (RAP) caso não haja possibilidade de pagamento dos mesmos, mas a federação lembra que a inscrição em RAP pode incorrer em cancelamento. Para a entidade municipalista, o aspecto técnico da referida portaria cumpre o estabelecido na norma de contabilidade. Todavia, considerando as questões políticas que envolvem a formatação de uma federação colaborativa (Pacto Federativo) na oferta das políticas públicas, que é o caso do Suas, a norma prejudica os gestores em dois pontos. O primeiro refere-se à possibilidade do não pagamento dos débitos dos anos anteriores, que se aproxima dos R$ 2 bilhões e a segunda à equalização (ajuste) do orçamento à demanda de repasse, ou seja, equilibrar receita e despesa, trabalhando na perspectiva da receita.

Tais ações colocam em grave risco a garantia do atendimento à população que hoje está protegida pela política pública de assistência social, a manutenção dos equipamentos do Suas, como Centro de Referência da Assistência Social (Cras) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), bem como a oferta dos serviços socioassistenciais, pois os gestores contam com esses recursos para trabalhar. Dessa forma, o retrocesso é colocar em articulação política complementações ao orçamento, o que transfere ao ente municipal a responsabilidade quase que total em oferta a política de assistência social.

Fonte: FGM com dados da CNM


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