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Portaria do Tesouro disciplina envio de dados contábeis para 2018

Publicado em 06/nov/2017


Portaria do Tesouro disciplina envio de dados contábeis para 2018 – A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria STN nº 896, de 31 de outubro de 2017, que estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e revoga a Portaria STN 841/2016.

A principal novidade trazida pela portaria está na obrigatoriedade da Matriz de Saldos Contábeis – MSC para estados, Distrito Federal, capitais e demais municípios com RPPS. Além disso, a portaria decreta a extinção do Atestado de Publicação de Relatórios para fins de atendimento dos requisitos do CAUC. Portaria do Tesouro disciplina envio de dados contábeis para 2018

O prazo para envio da MSC é de até 30 dias após o término do mês de referência. Portaria do Tesouro disciplina envio de dados contábeis para 2018

Confira abaixo a partir de qual mês de referência será obrigatório o envio da MSC.

Ente Federativo Mês de Referência
Estados, Distrito Federal e capitais Janeiro de 2018
Demais municípios que possuam RPPS Julho de 2018
Demais municípios que não possuam RPPS Janeiro de 2019

Recomendamos a todos os usuários do Siconfi que façam a leitura integral da portaria. Portaria do Tesouro disciplina envio de dados contábeis para 2018

A PORTARIA Nº 896, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Clique aqui para download da Portaria STN nº 896/2017.

 

Fonte: I9 Treinamentos


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