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Prazo de adequação de alíquotas e benefícios nos RPPS é prorrogado

Publicado em 30/set/2020


A Federação Goiana de Municípios informa aos gestores municipais que a Secretaria Especial de Previdência
e Trabalho (Ministério da Economia) divulgou nesta quarta-feira, 30, Portaria Nº 21.233. O texto prorroga até 31 de dezembro de 2020, o prazo para adequação a vigência de lei alterando a alíquota de contribuição dos servidores, bem como da transferência do pagamento de benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão pelos RPPS para os municípios, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019. A FGM ressalta que o é prazo exclusivamente para os fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária,

Isso trata-se de uma grande vitória municipalista. O prazo já tinha sido prorrogado e venceria nesta quarta-feira (30). Com articulação da Federação Goiana de Municípios e da Confederação Nacional de Municípios, o prazo foi estendido garantindo aos 170 Regimes Próprios de Previdência do Estado de Goiás maior prazo para que possam se adequar a situação neste período.

Acesse a Nota Técnica da FGM aqui

Fonte: FGM


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