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Prazo de entrega da declaração anual de utilização das máquinas do PAC 2 vai até 31 de agosto

Publicado em 31/jul/2017


Atenção gestores municipais lembramos que a declaração anual de utilização do bem, conferido ao Município pelo Programa de Aceleração de Crescimento 2 (PAC 2) deve ser apresentada até o dia 31 de agosto de 2017 via Sistema Eletrônico SISPAC, disponibilizado pelo governo federal. Este é o segundo ano que o governo federal solicita a apresentação do diário de operações das máquinas.

A FGM parceira da CNM destaca Nota Técnica 25/2017, publicada pela entidade nacional que orienta os gestores sobre os procedimentos de acesso ao SISPAC. O documento é composto com informações para o correto preenchimento do sistema em atenção à obrigação assumida no Termo de Doação.

Vale ainda alertar os gestores para não utilizarem de endereço eletrônico do “hotmail” para cadastro no sistema, pois há um bloqueio para endereços do provedor responsável pelo envio de mensagens.

Reiteramos a importância da apresentação da declaração anual de utilização do bem, visando à liberação dos encargos assumidos no Termo de Doação que será concedido após a entrega do terceiro ou quinto relatório anual. Em alguns Municípios já foi cumprido o prazo, faltando apenas a entrega desta última declaração.

Em caso de dificuldade para acessar a Nota Técnica 25/2017, os gestores podem solicitar acesso pelo e-mail atendimento@cnm.org.br ou pelo telefone (61) 2101-6060 / 2101-6059.

Confira aqui a nota técnica.

Fonte: FGM com dados da CNM


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