A Federação Goiana de Municípios (FGM) alerta os gestores municipais sobre o prazo final para protocolar na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei instituindo a taxa para Sustentabilidade do Serviço Público de Manejo de SRU, a “Taxa do Lixo”, que encerra no próximo dia 15 de julho. A FGM ressalta que, caso não seja criada, pode incorrer em penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal, a obrigação está prevista no artigo 35 da Lei 14.026/20.
Através da Lei 14.026/20, que atualiza o marco legal do saneamento básico, foi instituída a cobrança em decorrência da prestação de serviço de limpeza urbana, obrigando os Municípios a sua criação. Para colaborar os Gestores na formulação deste Projeto, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) desenvolveu a cartilha entitulada, “Roteiro para a Sustentabilidade do Serviço Público de Manejo de SRU“, que disponibiliza um passo a passo para a definição do modelo tarifário a ser implementado pelo município ou consórcio.