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Prazo para a prestação de contas dos programas federais da educação foram prorrogados por 60 dias

Publicado em 14/maio/2020


A Federação Goiana de Municípios (FGM) informa aos gestores municipais sobre mais uma importante conquista que foi oficializada no 12 de maio, o prazo para a prestação de contas de todos os programas federais de educação estão prorrogados até 60 dias após o fim da situação de calamidade atual, decretada em razão da pandemia do novo coronavírus. Esta e mais uma conquista municipalista que foi atendida por meio da Resolução 7/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

O presidente da FGM e Vice-presidente da CNM, Haroldo Naves, celebra mais uma conquista que dará mais tempo para os Municípios goianos enviarem as informações necessárias sobre a execução dos programas federais referente ao ano anterior. Por exemplo, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o Programa de Transporte do Escolar (Pnate) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

E importante lembra que a prorrogação dos prazos garante aos gestores um tempo razoável para prover as condições técnicas e operacionais para que todas as informações sobre a execução dos programas federais sejam levantadas e informadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Isso assegurará a regularidade dos Municípios em relação aos programas federais.

Apesar desta conquista, a FGM reforça que ainda há muito trabalho é, precisam ser atendidos para assegurar a execução das políticas públicas educacionais e minimizar os prejuízos decorrentes do novo coronavírus (Covid-19), como o apoio financeiro extraordinário para o Pnae e a permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Fonte: FGM com dados da CNM.


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