O Gabinete de Articulação para Efetividade da Política Educação do Estado de Goiás (GAEPE-GO) informou aos gestores municipais, em caráter de urgência, sobre o fim do prazo de envio da documentação, via SIMEC, para recebimento da Complementação-VAAR, que se encerra neste Domingo (09).
De acordo com a última atualização do Ministério da Educação, apenas 48 munícipios goianos não enviaram a documentação necessária para recebimento do recurso, gerando assim prejuízo ao financiamento da educação.
Os gestores devem ficar atentos ao risco de que a omissão no envio da documentação referente ao preenchimento das condicionalidades da complementação- VAAR, poderá ensejar responsabilização dos gestores no âmbito dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário.
Segundo a nota técnica do GAEPE-GO, a documentação a ser enviada via SIMEC, deve conter o ato normativo (lei, decreto, resolução ou portaria), que regulamente a adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho para o provimento do cargo ou função de gestor escolar. Este ato normativo deve também atender aos critérios contidos no art.14, $1°,1, da lei n° 14.113/2021, na resolução CIF n° 01/2022 e na Nota Informativa n° 03/2022 do CGINF/ GAB/ SEB/ SEB-MEC.
MUNICÍPIOS QUE DEVEM ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO
Acesse aqui a integra da nota do GAEPE-GO
FGM e GAEPE-GO