Foi divulgada a Resolução 13/2024 no dia 19 de abril pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) estabeleceu os valores e os critérios para a transferência de recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único da Assistência Social (Procad-Suas) aos Municípios em 2024. Que fixa o piso mínimo de R$ 12 mil e adicional por entrevistas em domicílio.
O Procad-Suas foi instituído pela Portaria 871/2023 do MDS, assinada dia 29 de março de 2023, durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O objeto do programa é ampliar a capacidade de desenvolvimento das atividades de inclusão, atualização, revisão e averiguação cadastral, nas unidades do Suas dos Municípios. Também estabelece o cadastramento em domicílio para regularização dos registros das famílias e seus integrantes.
Além do valor mínimo de R$ 12 mil para a gestão do programa, segundo a resolução, os Municípios elegíveis podem receber um acréscimo pelo número de entrevistas em domicílio, a partir da seguinte referência:
► R$ 86 – para entrevista em domicílio localizado em áreas urbanas;
► R$ 154 – para entrevista em domicílio localizado em áreas rurais; e
► R$ 195 – para entrevista em domicílio realizada em territórios rurais da Amazônia Legal (exceto metrópoles).
Segundo destaca a Confederação Nacional de Municípios (CNM), este ano, o programa priorizará os Municípios que utilizaram recursos transferidos em 2023 e que possuem saldo em conta igual ou inferior a 20% do valor usado. A referência será o saldo em conta em dezembro de 2023 para aquelas prefeituras que reduziram em 15% o número de famílias unipessoais no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal – renda familiar per capita de até ½ do salário-mínimo – entre março de 2023 e dezembro de 2023.
CNM