Se sancionado, o Projeto de Lei (PL) 1.293/2021 permitirá que consórcios públicos prestem serviço de classificação de produtos vegetais. Aprovada nesta sexta-feira (23), na Câmara e no Senado, a proposta aguarda sanção presidencial.
O PL aprovado permite que os consórcios públicos intermunicipais e/ou interestaduais possam prestar o serviço de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Além disso, autoriza o credenciamento de consórcios públicos intermunicipais junto ao Ministério da Agricultura visando a prestação do serviço de classificação exigido pela Lei 9.972/2000.
A Federação Goiana de Municípios (FGM) destaca que o credenciamento para prestação do serviço de classificação demanda estrutura física, instalações, equipamentos e profissionais habilitados para sua execução. Desta forma, a ação consorciada possibilita maior eficiência no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), agora também para produtos de origem vegetal, uma vez que os consórcios públicos já atuavam com os produtos de origem animal.
FGM com informação da CNM