O Projeto de (PL) 622/2021 que está em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado (FNDUI) para apoio de ações de governança interfederativa no âmbito do Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015, com a finalidade de captar recursos financeiros e apoiar ações urbanas comuns em regiões metropolitanas e outras aglomerações instituídas pelos Estados brasileiros.
A proposta prevê que o Fundo receberá dotações do orçamento federal e dos Estados e Municípios abrangidos pela região metropolitana, assim como contribuições de pessoas físicas, jurídicas e organismos multilaterais. O uso dos recursos aportados no fundo deverá ser instituído por um conselho deliberativo, com a participação da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de representantes da sociedade civil para aplicação dos recursos. Além disso, prevê a criação de um órgão gestor de assessoramento técnico.
A Federação Goiana de Munícipios (FGM) ressalta que a iniciativa de criação de fundos para apoiar iniciativas de desenvolvimento urbano é importante, mas esses devem ser melhor discutidos com Estados e Municípios, por conta dos orçamentos.
FGM e CNM