O projeto aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados determina que os municípios deverão realizar vistorias periódicas nas escolas públicas para verificar a adequação da infraestrutura escolar aos padrões mínimos de edificação, a partir de critérios técnicos, pedagógicos e de segurança definidos por seus órgãos normativos. E deverão disponibilizar insumos pedagógicos necessários à oferta da educação com padrão mínimo de qualidade.
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), tramita em caráter conclusivo e será analisado na sequência pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposição original estabelecia que a autorização de funcionamento das escolas da educação básica estaria condicionada ao cumprimento das condições adequadas definidas pela União.
O texto aprovado na CE/CD retira a definição dessas condições do âmbito da União e inclui na LDB os insumos necessários à oferta de educação com padrão mínimo de qualidade: bibliotecas e salas de leitura, banheiros adequados, saneamento básico e água potável, material didático-escolar e equipamentos necessários ao ensino, inclusive para a educação especial. Ao mesmo tempo, o prazo das vistorias periódicas será definido pelos Entes federativos.
A Federação Goiana de Municípios (FGM) enfatiza a importância na qualidade da educação escolar.
FGM e CNM
