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Projeto prevê participação de representantes dos Municípios no Conselho Nacional de Trânsito

Publicado em 06/set/2017


O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) poderá ter a participação de representantes dos Municípios e dos Estados em sua composição.  É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 452/2016, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto altera a composição do conselho para incluir um representante dos Departamentos de Trânsito (Detrans) e outro de entidade máxima representativa dos Municípios.

Atualmente, não existe no Contran vaga de um representante da entidade máxima representativa dos Municípios de abrangência nacional. Dentre as atribuições do Contran uma das que são discutidas nos concelhos temáticos por representantes de diversos setores são as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito que impactam no trânsito em âmbito municipal.

Hoje, o Conselho é composto pelos representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia; do Ministério da Educação; do Ministério da Defesa; do Ministério do Meio Ambiente; do Ministério dos Transportes; do Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito (Denatran); do Ministério da Saúde; do Ministério da Justiça; do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Pleito do movimento municipalista
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a vaga no Conselho Nacional de Trânsito é um pleito antigo do movimento municipalista. A entidade reforça que uma das solicitações, apresentadas pela CNM tanto na Câmara, quanto no Senado, foi aceita. Para a entidade, com a medida, outras instituições poderão colaborar com a edição das resoluções, proporcionando a participação ativa dos legítimos representantes dos segmentos responsáveis pela gestão do trânsito.

O movimento municipalista precisa pressionar a aprovação deste projeto. A proposta aguarda escolha de relator na CCJ.

Veja aqui íntegra do Projeto

Fonte: CNM


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