O Projeto de Lei (PL) 1.762/2021, altera a Lei 14.113/2020 que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com o projeto, o mínimo de 15% da complementação-VAAT (Valor Anual Total por Aluno) da União ao Fundo, destinados a despesas de capital, será também aplicado em ações de segurança nas escolas. Por exemplo, na compra de câmeras de vigilância.
O motivo para a proposta do projeto é referente ao aumento de ataques a escolas,como, por exemplo, o ataque recente ocorrido em uma creche no Município de Saudades (SC), que matou três crianças, uma professora e uma agente educacional.
A Federação Goiana dos Municípios (FGM), ressalta que é de extrema necessidade o zelo com os estabelecimentos de ensino. Por outro lado, detalhamentos em lei federal, como o proposto, engessam e limitam a autonomia da gestão municipal.
FGM e CNM