Foi aprovado pelo Senado, nesta quarta-feira (04/10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do ICMS. O projeto, que atende a um dos pleitos reivindicados pelo movimento municipalista nos últimos dias 03 e 04 de outubro, agora segue para a sanção.
O texto prevê transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022. Ainda, trata da compensação da União aos demais entes pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no ano passado.
Diante da situação de crise, estima-se que cerca de R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS com pagamento previsto para 2024 serão antecipados aos Municípios neste ano.
Além da recomposição de julho a setembro do FPM, o PLP define que, ao fim de 2023, sejam apuradas possíveis quedas. Ou seja, ao término do ano, a União complementará os recursos do FPM caso se constate redução real do repasse quando considerado todo o exercício.
O documento também estabelece que os governos estaduais comprovem mensalmente ao Tesouro Nacional, por meio de declaração, o repasse da parcela devida aos governos municipais.
A aprovação representa um grande avanço na luta municipalista, uma vez que, caso sancionada, trará um grande folego às gestões e às prefeituras. O presidente da Federação Goiana de Municípios, Haroldo Naves, destacou a importância da mobilização dos prefeitos de todo o Brasil, que ocorreu em Brasília esta semana, e foi crucial para a aprovação da PLP no Senado. Naves apontou, no entanto, que é essencial que os municípios continuem se mobilizando em prol das pautas prioritárias.
“É fato que a aprovação ajuda muito na perca desses recursos. Mas nós sabemos que nossas dificuldades também são outras, como o aumento do custeio da máquina pública e o aumento das despesas da folha de pagamento. Por isso continuaremos lutando em favor de todos os municípios!”, afirmou.
COMUNICAÇÃO FGM