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Proposta permite uso do salário-educação para pagamento de pessoal

Publicado em 26/jul/2018


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8.849/17, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que permite o uso dos recursos do salário-educação para pagamento de pessoal.

O parlamentar destaca que a crise econômica e a queda da arrecadação trouxeram a estados e municípios dificuldades para pagamento dos professores da educação básica. “A vedação atual torna-se injustificável e prejudicial à educação, penalizando os estudantes e a população de modo geral”.

O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública. O recurso é repartido entre União, estados e municípios. O salário é pago pelas empresas e corresponde a 2,5% sobre o total de remunerações pagas aos empregados.

Atualmente, a Lei nº 9.766/98 veda essa destinação.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara


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