O Fundo Nacional de Saúde divulga novo cronograma que prorroga o prazo para execução de emendas parlamentares no 2° Ciclo de 2023. Em atenção ao disposto nos § 11 e 12 do art. 166 da Constituição Federal, nos art. 80 e 82 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023). As informações devem ser cadastradas e monitoradas, no InvestSUS Gestão, nas seguintes datas:
| AÇÃO | RESPONSÁVEL | PRAZO |
|---|---|---|
| Cadastramento e Envio de Propostas de Trabalho | Proponente | Até 31/10 |
| Análise de Proposta de Trabalho | Concedente/Proponente | Até 17/11 |
| Complementação de Proposta de Trabalho | Concedente/Proponente | Até 17/11 |
| Reanálise da Proposta de Trabalho | Concedente/Proponente | Até 17/11 |
| Aprovação/Rejeição | Concedente/Proponente | Até 30/11 |
Confira também a Cartilha para Apresentação de Propostas ao Ministério da Saúde que dá orientações sobre as formas de acesso a recursos, programas e ações disponíveis no âmbito federal.
Outras informações pertinentes que devem ser observadas são:
- Caso ocorra novas alterações em programações orçamentárias ou limites para movimentação e empenho de emendas impositivas ensejando a abertura do Sistema Integrado de Planejamento de Orçamento (SIOP) para fins de alterações de beneficiários e prioridades pelo parlamentar após decorrido os prazos deste cronograma, ficam a cargo da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde a prorrogação do prazo.
- São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica aqueles dispostos no art. 72 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO 2023), bem como aqueles estabelecidos pela regulamentação do órgão central.
- Em atenção ao princípio da anualidade orçamentária, a data limite para celebração dos instrumentos é dia 31/12/2023.
Entenda as etapas do cadastramento das Propostas e Plano de Trabalho:
Cadastramento e Envio das Propostas e Plano de Trabalho – etapa realizada pelo Gestor no InvestSUS Gestão sobre um projeto a ser financiado com recursos da União, alocados ao Ministério da Saúde, em consonância com o Programa disponibilizado, que seja de interesse recíproco, com vistas à execução em regime de mútua cooperação.
Análise das Propostas/Plano de Trabalho – Após o envio da proposta/plano de trabalho cadastrado, as Secretarias Finalísticas do Ministério da Saúde procedem as análises das informações apresentadas.
Complementação das Propostas/plano de Trabalho – etapa a ser atendida pelo Proponente para sanar pendências decorrentes da análise da proposta /plano de trabalho diligenciada.
Reanálise das Propostas/Plano de Trabalho – reanálise da proposta /plano de trabalho pelas Secretarias Finalísticas do Ministério da Saúde, após o atendimento das diligências.
Aprovação/Rejeição – etapa conclusiva sobre a análise da proposta/plano de trabalho, realizada pelo Ministério da Saúde, podendo ser aprovada ou rejeitada.
FGM e FNS