Prorrogado até o dia 29 de setembro o prazo de envio da declaração anual de utilização do bem, máquinas do Programa de Aceleração de Crescimento 2 (PAC 2). Segundo informações da CNM apenas 20% dos Municípios fizeram o envio das informações.
O não envio da declaração pode causar a extinção da doação e reversão automática das máquinas ao patrimônio da União, conforme consta do Termo de Doação com Encargos. A declaração deve ser feita pelo Sistema Eletrônico do Programa de Aceleração do Crescimento (SISPAC). A entidade orienta ainda para não utilização de endereço eletrônico do “hotmail” para cadastro no sistema, pois há um bloqueio para endereços do provedor responsável pelo envio de mensagens.
Declaração anual
A área técnica de Desenvolvimento Rural da CNM reitera a importância da apresentação da declaração anual de utilização do bem, visando à liberação dos encargos assumidos no Termo de Doação que será concedido após a entrega do terceiro ou quinto relatório anual. Em alguns Municípios já foi cumprido o prazo, faltando apenas a entrega desta última declaração.
Em caso de dificuldade, os gestores podem solicitar acesso pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 2101-6060 / 2101-6059. Veja a Nota Técnica Orientação para o preenchimento do SISPAC.
Fonte: FGM com dados da CNM