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Prorrogado prazo para implantação dos serviços de proteção social especial

Publicado em 27/nov/2017


O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário aprovou, nesta segunda-feira, o prazo para demonstração da implantação dos serviços de proteção social especial. Até o dia para 31 de dezembro de 2018 municípios e o distrito federal deverão demonstrar a implantação e reordenamento da oferta municipal dos Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças, Adolescentes e Jovens de até 21 (vinte e um) anos, a implantação da oferta regionalizada dos serviços de proteção social especial e o processo de municipalização dos serviços de acolhimento estaduais ofertado em municípios de grande porte ou metrópoles.

 

Conheça o inteiro teor da resolução nº 17, de 24 de Novembro de 2107 a seguir:

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2107

Aprova a prorrogação de prazo para a demonstração da implantação dos serviços de proteção social especial.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, no uso da competência que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e,

Considerando a Resolução nº 23, de 27 de setembro de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada e do Reordenamento de Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um anos, no âmbito dos municípios e Distrito Federal.

Considerando a Resolução nº 31, de 31 de outubro de 2013, do CNAS, que aprova princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando a Resolução nº 11, de 17 de abril de 2014, do CNAS, que dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias, Considerando a Resolução nº 2, de 16 de março de 2017, do CNAS, que aprova as prioridades e metas para os estados e o Distrito Federal no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar a prorrogação do prazo para 31 de dezembro de 2018 para demonstrar:

I – a implantação e reordenamento da oferta municipal dos Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças, Adolescentes e Jovens de até 21 (vinte e um) anos definidos pela Resolução nº 23, de 27 de setembro de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Prorrogado prazo para implantação dos serviços de proteção social especial

II – a implantação da oferta regionalizada dos serviços de proteção social especial definidos por meio das Resoluções nº 31, de 31 de outubro de 2013, e nº 11, de 17 de abril de 2014, do CNAS. Prorrogado prazo para implantação dos serviços de proteção social especial

III – o processo de municipalização dos serviços de acolhimento estaduais ofertado em municípios de grande porte ou metrópoles. Prorrogado prazo para implantação dos serviços de proteção social especial

Parágrafo único. O descumprimento do prazo previsto nessa Resolução importará no cancelamento do repasse do cofinanciamento federal correspondente. Prorrogado prazo para implantação dos serviços de proteção social especial

Art. 2º A demonstração da efetiva implantação dos serviços de proteção social especial de que tratam os incisos do art. 1º se darápor meio do preenchimento d o Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social – CadSUAS.

Parágrafo único. Após a demonstração da efetiva implantação dos serviços, o cofinanciamento federal será reestabelecido no mês subsequente ao preenchimento do CadSUAS.

Art. 3º Os estados deverão elaborar relatório de acompanhamento semestral da implantação dos serviços de proteção especial que tratam os incisos do art.1º na forma estabelecida pela Secretaria Nacional de Assistência Social. Prorrogado prazo para implantação dos serviços de proteção social especial

Art.4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: I9 Treinamentos


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