O Ministério Público de Goiás (MPGO) elaborou uma publicação digital (e-book) sobre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, o material tem como título: “A Prestação de Serviços Públicos de Saneamento Básico – Titularidade, Arranjos Interfederativos e Contratações à Luz do Novo Marco Legal do Saneamento Básico”.

A instituição de um novo regime legal para a prestação de um serviço público, em um setor complexo como é o de saneamento básico, suscita muitas dúvidas e questionamentos, especialmente diante dos impactos que a transição de modelos pode gerar na continuidade dos serviços públicos.

A iniciativa de elaborar o e-book foi tomada em razão da crescente demanda das Promotorias de Justiça sobre os aspectos contratuais da prestação do serviço. A publicação contempla informações sobre a obrigatoriedade legal de realização de licitação para contratação de programas de fornecimento dos serviços de água e esgoto, bem como sobre os trâmites legais exigidos. Traz também orientações para adequação dos contratos vigentes de prestação de serviços, em razão das inovações trazidas pela nova legislação.

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FGM e MPGO