O governo federal atendeu mais uma reivindicação do movimento municipalista, feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o apoio das Entidades Estaduais de Municipios, e publicou a Medida Provisória (MP) 978/2020 nesta quinta-feira, 4 de julho. “Sem essa medida, os Municípios não poderiam receber os R$ 23 bilhões previstos na Lei Complementar 173/2020”, lembra o presidente da entidade, Glademir Aroldi. “Agora, os prefeitos poderão contar com a transferência da primeira parcela, prevista para 9 de junho”, comemora.
O movimento municipalista, encabeçado pelo Presidente Aroldi da CNM, tem alertado sobre a importância da verba para mitigar as dificuldades financeiras e investir em ações de combate ao novo (Coronavírus) Covid-19. Durante encontro semanal com equipe do governo para esclarecer dúvidas sobre o repasse, a necessidade da MP foi colocada, junto com o pedido de que fosse publicada ainda esta semana. Em atendimento a solicitação, o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinaram a MP.
Publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a medida abre crédito extraordinário de R$ 60.189.488.452,00 em favor de Estados, Distrito Federal e Municípios. A PM atende ao dispositivo previsto no inciso I do § 1º do artigo 32 da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a existência de prévia e expressa de autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
A CNM e FGM comemoram mais essa conquista, mas lembra que para receber os recursos, os prefeitos precisam ainda renunciar ações de natureza financeira contra a União, que tenham como razão a Covid-19, conforme estabelecido pela Lei 173/2020. Em reuniões com prefeitos ontem de Goiás, os presidentes da CNM, Aroldi e da FGM, Cunha, reforçaram que o dinheiro não cobrirá todas as perdas registradas pelas prefeituras, por contas das medidas de enfrentamento ao vírus.
Saldo
É fato que as perdas chegarão à R$ 74 bilhões até o final do ano, assim, a parte dos Municípios, dos mais de R$ 60 bilhões liberados pela MP, só não vai recuperar nem 30% dos prejuízos. “É um fôlego, mas não recupera tudo”, alerta o líder municipalista. Outro alerta feito pelas entidades sobre os recurso é de que sobre o montante não incidirão as cota de educação, duodécimo e saúde. Além disso, aumento de despesa com pessoal fica suspensa até 31 de dezembro de 2021, de acordo com a lei.
Para esclarecer as diversas dívidas dos gestores municipais, a FGM publicou elaborou a Nota Técnica sobre a Lei 173/2020 onde traz os temas: Auxílio Financeiro, Previdência e Contribuição Patronal, Dívidas com a União, Crédito Interno e Externo, Securitização de Dívidas,
Alterações na LRF e Proibições.
O presidente Cunha comemora mais esta vitoria do movimento municipalista reafirmando seu compromisso assumido dia 04 de junho, junto a FGM, ressaltando que muito ainda poderá e deverá ser feito em favor dos Municípios. “Isso é fruto da união dos prefeitos e prefeitas, em prol das bandeiras levantadas, frisa”
Fonte: FGM com dados CNM