O Governo Federal publicou o Decreto Nº 10.936 que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O texto foi submetido à Consulta Publica em 2020 e desde então era aguardada sua publicação. Entre os pontos destaca-se o estabelecimento dos procedimentos para a realização de acordos setoriais, os quais deverão ser submetidos à consulta pública e oitivas dos órgãos federais competentes. Outros pontos do regulamento são os instrumentos de logística reversa, coleta seletiva, participação dos catadores entre outros.

A normativa coloca a hipótese de haver sistema de coleta seletiva e dispõe as proposições legais para gestão integrada de resíduos sólidos ou sistema de logística reversa. Outro ponto de impacto é em referência a coleta seletiva, a qual  será realizada em conformidade com as determinações dos titulares do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Por se tratar de um Decreto complexo, no que diz respeito a adoção de obrigações legais, a área técnica de Meio Ambiente da Federação Goiana de Municípios coloca-se à disposição para esclarecimentos, através do e-mail: [email protected]. Para acessar a normativa na íntegra acesse o link abaixo:

Decreto Nº 10.936

FGM