Através de convênios assinados com Receita Federal os municípios podem atuar na cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) se beneficiando com 100% dos recursos arrecadados. Mas para tanto eles têm de cumprir as exigências da Instrução Normativa nº 1640/2016 a qual prevê, dentre outros itens, a indicação por parte da prefeitura de um servidor municipal concursado para operar o processo, frequência a um curso preparatório e só depois é assinado convênio.
Os municípios tinham até o dia 31 de março desse ano para efetuar todos esses procedimentos. Dos 246 municípios goianos 195 possuem convênios com a Receita Federal, sendo 73 já cumpriram as exigências e estão habilitados.
Muitos municípios ainda não concluíram seus processos. A Receita Federal, estendeu o prazo, e informando ser o prazo final, para conclusão dos convênios, até dia 31 de outubro de 2017. A delegada adjunta Dra Simone Guimarães de Lima e o auditor fiscal Juliano Guimarães Leão, demonstram preocupação com os Municípos que ainda não concluíram o referido processo, tendo em vista que, na atual conjuntura econômica que o País atravessa, os recursos oriundos da arrecadação do ITR, são bem vindos.
As prefeituras interessadas na assinatura do convênio e que possuem dúvidas, ou que já formalizaram o convênio e não consta da lista ratificada pela Receita Federal abaixo, podem obter mais informações junto ao Receita Federal com o auditor Juliano Guimarães Lima através do contato (62) 3416 0680.
Municipios ratificados pela Receita Federal no comprimento da Instrução Normativa n°1640 de 11/05/16 para delegação de competência das atribuições de fiscalização do ITR.
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