Os Municípios que ainda não entregaram a Receita Federal (RF), a declaração do Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) por meio do site do órgão, tem até o dia 22 de julho para passar as informações. A prorrogação da data final, que era até o ultimo dia útil de junho, é considerada pelo Movimento Municipalista, uma conquista resultada da parceria com a CNM, e as entidades municipalistas de cada estado, que se mobilizaram em prol da prorrogação.
As informações devem ser obrigatoriamente repassadas pelos Entes municipais optantes do convênio do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR), a Receita Federal, e são usadas como base para apurar o arbitramento da base de cálculo do tributo aplicado, de acordo com a Instrução Normativa (IN) 1.877/2019. A normativa determina que o levantamento técnico deve ser realizado por profissional exclusivo, legalmente habilitado, vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e aos correspondentes Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea). E devido ao fato das prefeituras não disporem de profissionais com a qualificação exigida no quadro de servidores, muitos Entes não conseguiram atender de imediato a obrigatoriedade da Receita.
O presidente da FGM e vice-presidente da CNM, Haroldo Naves, que acompanha toda a trajetória e mobilização do Movimento Municipalista, ressalta que a prorrogação é uma grande vitória para os municípios, “A prorrogação sem dúvida é uma conquista para os municípios, principalmente os de pequeno porte, onde a dificuldade para a contratação do profissional exigido é ainda maior devido ao custo do serviço, mas mesmo assim, os gestores devem ficar atentos ao novo prazo, para evitar a perda de arrecadação” afirmou Haroldo Naves.
Todas as informações devem ser preenchidas por meio do portal e-Cac, via site da Receita, utilizando a certificação digital da prefeitura (e.CNPJ).
Fonte: FGM com dados da CNM