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Receita Federal publica nova orientação sobre o ITR aos Municípios

Publicado em 18/mar/2019


No ultimo dia 14 de março, a Receita Federal do Brasil, divulgou nova instrução normativa do ITR que traz mudança de prazos para a entrega dos laudos do valor da terra nua.

Anteriormente tínhamos o prazo encerrando no final de julho, porém a data foi alterada, antecipando para o final de junho de 2019 e nos exercícios futuros até o final de abril.

Os Municípios devem atentar-se para o cumprimento das ações de estruturação dos laudos acionando suas equipes e engenheiros para confecção dos laudos que servirão para sustentação dos valores informados a RFB.

Além disso os Gestores Municipais precisam observar as informações que estão sendo solicitadas, como as previstas no artigo 7 :

CPF e inscrição no Registro Nacional Profissional (RNP) do responsável técnico pelo levantamento
o número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada na forma preconizada pelo Confea ou pelo Crea;
o período da realização da coleta;
a descrição simplificada da metodologia utilizada; e
o laudo do levantamento técnico realizado pelo profissional responsável, em arquivo no formato PDF.

Acompanhe:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1877, DE 14 DE MARÇO DE 2019


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