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Relatório sobre Portal da Transparência identifica a situação das 246 prefeituras goianas

Publicado em 16/abr/2018


O Relatório do Diagnóstico quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), elaborado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), identifica a situação das 246 prefeituras goiana. Do total de municípios, 220, o que equivale a 89,43%, foram considerados adimplentes e 26, 10,57%, inadimplentes –  esses foram  notificados para solucionar as irregularidades.  O relatório foi feito pela Secretaria de Licitações e Contratos,  no período de setembro a dezembro de 2017,  e homologado  pelo Tribunal,  Acórdão nº 0531 de 23 de março de 2018.

O relatório foi feito pela Secretaria de Licitações e Contratos no período de setembro a dezembro de 2017 e homologado em março pelo Tribunal. Os auditores do TCMGO analisaram informações mínimas, que devem ser disponibilizadas aos cidadãos, exigidas pela LAI, no art. 8º, incisos I a VI do §1º, bem como da Lei Complementar nº 101/2000, especialmente quanto à transparência da gestão fiscal.

 

 

Critérios de Avaliação dos auditores do TCMGO

Acesse  o Acórdão nº 0531 de 23 de março de 2018.


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