Atenção gestores! O adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado nas contas dos Municípios a partir das 13h desta segunda-feira, 10 de julho. O repasse, que representa grande conquista municipalista, será realizado junto à transferência do primeiro decêndio do mês de julho. O valor nacional estimado é de mais de R$7,4 bilhões, totalizando R$280.151.903,17 para o Estado de Goiás.
É importante destacar que, de acordo com a Emenda Constitucional 84/2014, no repasse adicional de 1% do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Entretanto, como se trata de uma transferência constitucional, devem ser respeitados os mínimos constitucionais, ou seja, os 15% da saúde e 25% com educação.
De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a partir do mês de julho de 2023, o repasse do FPM já deverá considerar os novos coeficientes de distribuição do fundo divulgados pelo Tribunal de Contas da União – TCU na Decisão Normativa nº 205, de 4 de julho de 2023, conforme determina o art. 2º da Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023.
Além de haver a compensação conforme determinação do STF nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1043, a LC 198/2023, mitiga as perdas imediatas para as cidades que perderam quotas e permite o incremento de repasses para as cidades que subiram de coeficiente. Ou seja, nenhum município terá quedas até o fim deste ano de 2023, o que permitirá beneficiar imediatamente 1.018 cidades do país.
Adicional de 1,5% do FPM
A FGM destaca, ainda, que o movimento municipalista também tem articulado para que haja o aumento de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento do piso da enfermagem. A expectativa é que esse incremento resulte em uma arrecadação dos R$10,5 bilhões necessários para garantir o pagamento do piso da categoria de forma permanente.
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COMUNICAÇÃO FGM