O setor de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) passa por profundas transformações, sobretudo com a promulgação da Lei 14.026/2020, que alterou o marco legal do saneamento básico e a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Diante deste cenário será realizado abertura do primeiro edital de chamamento público da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia (SEPPI/ME), juntamente com a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a inscrição é gratuita e pode ser feita de 12 de dezembro a 28 de fevereiro de 2023, com foco de estruturação de projetos no setor de Resíduos Sólidos Urbanos.
Com a recente discussão da necessidade de ampliar as rotas tecnológicas associadas ao manejo de RSU, para que os Municípios não contem apenas com aterros sanitários, atrelada à obrigação de estabelecer a cobrança pela prestação dos serviços, as concessões – inclusive parcerias público-privadas (PPPs) – têm ganhado espaço nos últimos anos, com várias estruturações de projetos em curso no país atualmente.
O chamamento tem por objetivo selecionar propostas dos Estados, Distrito Federal e arranjos regionais legalmente constituídos, para apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessões para serviço público de saneamento básico, na modalidade de manejo de resíduos sólidos urbanos de origem domiciliar – serviços divisíveis.
Vale destacar que não são passíveis de apoio no âmbito deste edital as atividades de limpeza pública, por seu caráter indivisível, a exemplo de poda, capina, varrição e recuperação de áreas degradadas. Não será exigido aporte de contrapartida pelos Entes públicos. Em função da não exigência de contrapartida e as diretrizes previstas na Resolução CFEP 50/2022, serão transferidos aos Entes os riscos de insucesso (inclusive de inviabilidade técnica), previstos na Resolução.
Quem pode participar
A chamada tem como público-alvo Estados, consórcios públicos municipais e arranjos regionais com população a partir de 150 mil habitantes na região Norte e de 200 mil pessoas nas demais regiões. O arranjo regional que tiver mais de 40 Municípios, limite máximo para cada proposta, poderá apresentar mais de uma proposta, de modo a contemplar todos os Municípios envolvidos.
Serão considerados como arranjos regionais: Consórcios Públicos, Regiões Metropolitanas, Microrregiões, Aglomerações Urbanas, Unidades Regionais de Saneamento Básico, Blocos de Referência e Regiões Integradas de Desenvolvimento, como preconiza a nova Lei de Saneamento Básico (Lei 14.026/2020).
Municipalismo
A CNM tem participado dos debates e oficinas no tema em diversos espaços com a finalidade de assegurar iniciativas mais aderentes à realidade local e procurado auxiliar os governos municipais por meio de atendimentos, realização de webinários e publicações. A entidade também tem assento no conselho do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP) e tem dialogado com organismo multilaterais, pastas setoriais governamentais sobre a temática, além de elaborado materiais técnicos para auxiliar a gestão na temática, em destaque, a publicação – Concessões e PPP’s: introdução às concessões de serviços públicos.
Dúvidas podem ser consultadas aqui.
As informações dos editais e manual estão disponíveis aqui.
FGM com dados da CNM