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Sancionada a lei que cria o Programa Casa Verde e Amarela, do Governo Federal

Publicado em 14/jan/2021


Foi sancionada na quarta-feira, 13 de janeiro, a Lei 14.118/2021  que cria o Programa Casa Verde e Amarela, a iniciativa do Governo Federal pretende melhorar os mecanismos de concessão de financiamento e subsídio para a compra da moradia, com foco em famílias de áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7 mil. Os Municípios que desejam aderir ao programa precisam se adequar à nova legislação.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a meta é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com financiamento habitacional até 2024. O programa também tem como foco famílias de áreas rurais com renda anual de até R$ 84 mil. As regiões Norte e Nordeste possuem taxas diferenciadas, com redução em até 0,5% para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais e 0,25% para quem ganha entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. Nessas localidades, os juros poderão chegar a 4,25% ao ano. Nas demais regiões, a taxa chega a 4,5% ao ano.

Regularização fundiária e melhorias habitacionais

Além de linhas de financiamento habitacional, a Federação Goiana de Municípios (FGM) informa que o Casa Verde e Amarela também atua em ações de regularização fundiária e crédito subsidiado para melhorias das moradias para minimizar as inadequações de moradia como, por exemplo, ausência de banheiro ou de piso. Os Municípios interessados em acessar os recursos para a regularização fundiária e melhorias habitacionais devem ficar atentos.

A Secretaria Nacional de Habitação (SNH) informou que tem trabalhado na regulamentação das diretrizes e com previsão de abertura de chamamentos para o início de fevereiro. As modalidades de regularização e melhoria habitacional pretendem atender famílias que já possuem terreno e imóveis construídos, mas que apresentam inadequações e precariedade. Dessa forma, caberá a adesão dos Municípios ao Programa Casa Verde e Amarela, bem como a adequação das normas de regularização fundiária local à Lei 13.465/2017.

Somente estarão aptos a participarem da modalidade os Municípios que classificaram as áreas a serem regularizadas como de interesse social (ReUrb-S) que estejam em conformidade ao marco federal. Após essa etapa, as empresas privadas poderão selecionar o núcleo urbano informal e propor estratégia de regularização fundiária, que deve receber anuência do Poder Público.

FONTE: Assessoria de comunicação FGM e CNM 


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