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Sancionada lei que permite a utilização da telemedicina

Publicado em 16/abr/2020


O Presidente da República sancionou nesta quinta-feira, 16, a lei Nº 13.989, que autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Segundo o texto, O médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta.

A Federação Goiana de Municípios alerta aos gestores municípios que a lei ressalta que a prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado, não cabendo ao poder público custear ou pagar por tais atividades quando não for exclusivamente serviço prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS).


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