A Presidência da República, na figura de seu líder, Jair Bolsonaro, editou na quinta-feira, 22, um decreto que regulamenta e altera a denominação do Selo Combustível Social para Selo Biocombustível Social. A concessão do direito de uso do selo permite ao produtor de biodiesel ter acesso às alíquotas reduzidas de PIS/Pasep e COFINS, que variam de acordo com a matéria-prima adquirida e região da aquisição.
O decreto visa aumentar a inclusão da agricultura familiar ao permitir que tanto as cooperativas agropecuárias, que não detenham Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura (Pronaf), quanto as instituições que comercializam a produção de agricultores familiares possam ser habilitadas e reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) como entidades aptas a comercializar as matérias-primas do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel – PNPB.
O Ministério da Agricultura regulamentará os procedimentos e requisitos para concessão/renovação do Selo Biocombustível, bem como fiscalizará os produtores de biodiesel. O Órgão também estabelecerá a porcentagem mínima de agricultores familiares que as cooperativas agropecuárias deverão possuir em seus quadros de cooperados para os fins de habilitação como fornecedoras.
FONTE: Assessoria de comunicação FGM com informações da Agência Brasil