A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), disponibilizou a consulta publica ambiental sobre instrução normativa do ICMS Ecológico, para que os municípios possam dizer se estão de acordo e/ou sugerir alterações na norma. O prazo para envio das sugestões vai até o dia 12 de maio.
A normativa proposta esclarece os critérios da lei, normas de avaliação, procedimentos administrativos de inserção e análise da documentação, e trás uma regra de transição quanto aos prazos, com datas fixas durante todo o ano, para oferecer mais transparência ao processo. O objetivo da consulta, que foi lançada também no ano passado (2018), é receber contribuições das prefeituras e secretarias municipais que já participam ou pretendem participar do programa ICMS Ecológico.
Todos os interessados podem contribuir com sugestões sobre os critérios que visam, ao final, definir o percentual recebido por cada município. Vale lembrar que, atualmente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico, beneficia municípios que abriguem unidades de conservação ou mananciais de abastecimento públicos ou que sejam influenciados por estes.
O presidente da FGM, Haroldo Naves, alerta que para participar do programa ICMS ecológico, os municípios devem enviar a documentação comprovando que estão dentro dos critérios definidos, que “são consideradas apenas as documentações enviadas pela plataforma online da Semad e a documentação comprobatória das efetivas providências de cada município se referem às ações regulamentadas e colocadas em prática até o ultimo dia do ano anterior”. Ressalta o presidente Haroldo.
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Fonte: FGM
