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Senado aprova PLP que promove equacionamento das dívidas dos Estados e Municípios com a União

Publicado em 17/dez/2020


O Plenário do Senado aprovou, com 55 votos favoráveis e 1 contrário, o PLP 101/2020,  de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União.  O Projeto que teve como relator o Senador, Vanderlan Cardoso busca fazer com que os estados e municípios com baixa capacidade de pagamento possam voltar a contratar operações de crédito com o aval do governo federal; em troca, os interessados se comprometem a adotar medidas de ajuste fiscal de caráter estrutural.

O projeto traz os requisitos para entrar no programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, alterando de 70% para 60% o nível mínimo de comprometimento da receita corrente líquida com despesas com pessoal para que possam aderir ao regime. Além disso, abre a possibilidade de adesão a entes com despesas correntes superiores a 95% da receita corrente do ano anterior ao do pedido de adesão.

Para o caso das prestações não pagas pelos estados no refinanciamento de dívidas feito em 2017 (Lei Complementar Nº 156, 28 de dezembro de 2016), o projeto concede duas opções: recalcular os valores de prestações não pagas ao saldo devedor, com incidência de encargos de inadimplência; ou prolongar por três anos (de 2021 a 2023) o teto de gastos, que vincula o crescimento das despesas à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desconsiderando as despesas de 2020 devido à calamidade pública.

O texto agora segue para a sanção do Presidente Jair Bolsonaro, é importante lembrar que o PLP 101/2020 passou sem emendas.

FONTE: Assessoria de comunicação FGM com informações da Agência Senado 

 

 

 

 

 

 

 


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