O Plenário do Senado Federal derrubou o trecho de uma Portaria 1.263, do Ministério da Saúde, que limita o valor de emendas parlamentares destinadas ao enfrentamento da pandemia de covid-19. Essa decisão marca uma vitória para o municipalismo, vide que a continuidade poderia inviabilizar a aplicação de mais de R$ 600 milhões nos fundos estaduais e municipais. A Federação Goiana de Municípios (FGM), teve participação direta neste marco, com articulações e mobilização dos Gestores. A proposta, que já havia passado pela Câmara, será agora promulgada pelo Congresso.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 292/2021, de autoria do Deputado Federal Lucas Vergílio, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e teve como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A Portaria 1.263, de 2021, foi editada em junho. De acordo com o texto, o Ministério da Saúde deve informar “os valores máximos a serem adicionados temporariamente às transferências federais” para estados, Distrito Federal e municípios. Segundo a norma, os valores não podem ultrapassar um doze avos das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde no ano passado para cada ente federativo”.

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Segundo o autor do PDL 292/2021, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), o “teto” imposto pela portaria “pode inviabilizar mais de R$ 600 milhões destinados pelos parlamentares para salvar vidas”. O projeto acaba com essa restrição. Relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) disse que a limitação imposta pelo ato do governo federal é um “contrassenso”.

Articulação

Antes da votação no Senado, o Presidente da FGM, Haroldo Naves mobilizou os líderes municipalistas de Goiás, justificando o déficit que a saúde local poderia sofrer. “Quero convidar os Prefeitos e Prefeitas à contatarem os seus Deputados Federais expondo a necessidade da derrubada do trecho. Como Gestores, sabemos que a vida acontece de fato nos municípios e qualquer limitação de recursos, pode arruinar um mandato, sobretudo em um período pandêmico”. A atuação da entidade continuou com articulações diretas a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que manifestou a situação junto as Bancadas Federais. Segundo Haroldo Naves, “a vitória municipalista representa a oportunidade de transformar a saúde e, com isso, a vida da população. Precisamos vencer este vírus e só com colaboração será possível”.