Pautas de interesse municipalista compõem a agenda de matérias a serem apreciadas pelas Casas legislativas do Congresso Nacional esta semana. Os senadores podem deliberar sobre o primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG). A PEC permite a prestação de contas simplificadas para os municípios de menor porte.
Já na Câmara, a pauta do plenário está trancada por quatro medidas provisórias, entre as quais a Medida Provisória (MP) 773/17, que autoriza Estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. A medida é direcionada principalmente aos municípios que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016.
Fonte: FGM com dados da CNM, Agência Câmara e Agência Senado
