Página Inicial | Webmail | Acesso Restrito | Fale Conosco
Desenvolvido por: SIGEP - Sistema Integrado de Gestão Pública


Nossa FORÇA vem dos MUNICÍPIOS



TCM elabora recomendação sobre beneficio assistencial aos prestadores de serviços de saúde

Publicado em 11/set/2020


O Tribunal de Contas dos Municípios expediu nesta semana aos Municípios a Recomendação Conjunta N° 005/2020 que orienta aos Prefeitos (as), e gestores municipais de saúde sobre a possibilidade de instituição de beneficio assistencial aos prestadores de serviços de saúde credenciados, a qual estão afastados de suas atividades em razão de contaminação com o coronavírus.

De acordo com a equipe de previdência da FGM, tal possibilidade de instituição do benefício supracitado, somente será possível mediante a lei específica aprovada para essa finalidade. Outro ponto destacado é que a concessão dos benefícios perdurá durante o período que o prestador de serviços estiver afastado e com a remuneração suspensa.

A FGM lembra que os munícipes devem regulamentar por decreto, o benefício, contendo os critérios para concessão como as condições, prazos, valores, requisitos de elegibilidade dentre outros.

Leia aqui a Recomendação Conjunta N° 005/2020

Assessoria de Comunicação da FGM, com dados do TCM


Compartilhar




 






















Parceiros




Filie-se


Contatos


E-MAIL: fgm@fgm-go.org.br
TELEFONE: Geral (62) 3999-7450
Rua 102 – nº 186 – no Setor Sul Goiânia – Go

Fale Conosco


Copyright © 2017-2019 - Todos os direitos reservados | FGM - Federação Goiana de Municípios