O Tribunal de Contas dos Municípios expediu nesta semana aos Municípios a Recomendação Conjunta N° 005/2020 que orienta aos Prefeitos (as), e gestores municipais de saúde sobre a possibilidade de instituição de beneficio assistencial aos prestadores de serviços de saúde credenciados, a qual estão afastados de suas atividades em razão de contaminação com o coronavírus.
De acordo com a equipe de previdência da FGM, tal possibilidade de instituição do benefício supracitado, somente será possível mediante a lei específica aprovada para essa finalidade. Outro ponto destacado é que a concessão dos benefícios perdurá durante o período que o prestador de serviços estiver afastado e com a remuneração suspensa.
A FGM lembra que os munícipes devem regulamentar por decreto, o benefício, contendo os critérios para concessão como as condições, prazos, valores, requisitos de elegibilidade dentre outros.
Leia aqui a Recomendação Conjunta N° 005/2020
Assessoria de Comunicação da FGM, com dados do TCM