O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) em parceria com a Federação Goiana de Municípios (FGM), informa aos gestores municipais que será realizada a 14ª edição dos Encontros Regionais que será prestigiada em seis cidades, com a temática “Finalização de Mandato: Vedações e Responsabilidades dos Agentes Políticos”. O objetivo é orientar agentes públicos para o último ano de mandato, ressaltando a observância legal e ética, em antecipação às eleições municipais. As inscrições são gratuitas!
Na programação serão abordadas as peculiaridades da legislação (proibições específicas) relacionadas ao último ano de gestão dos executivos e legislativos municipais. O foco é nortear a atuação dos agentes públicos no período especial que exige dos gestores a adoção de diversas diligências de controle dos recursos públicos, levando em consideração as eleições municipais, em um período que exige um rigor mais acentuado nas contas públicas.
Os Encontros Regionais representam uma ação estratégica do TCMGO em sua missão de promover a transparência e a eficiência na gestão pública, oferecendo uma plataforma para a disseminação de conhecimento, a troca de experiências e o fortalecimento da fiscalização preventiva.
Os Encontros de 2024, programados para ocorrer em seis cidades que representam as diversas regiões do Estado, são parte de uma iniciativa continuada destinada a orientar os gestores dos 246 municípios goianos, com foco na adequada administração dos recursos públicos.
Os eventos serão realizados nas seguintes datas e localidades:
São Luís de Montes Belos (2ª Região) – 11 de abril;
Formosa (3ª Região) – 18 de abril;
Jaraguá (4ª Região) – 25 de abril;
Rio Verde (5ª Região) – 9 de maio;
Pires do Rio (6ª Região) – 16 de maio;
Goiânia (1ª Região) – data a definir.
Programação
7h Credenciamento
9h Abertura – Solenidade de Abertura
10h – Palestra de abertura: tema eleitoral a ser definido – palestrante: promotor da região/cidade
10h50 – 10h50min – Gestão Fiscal em Último Ano de Mandato
12h – Almoço Livre
Tarde:
13h30 – Monitoramento das Despesas com Pessoal no último ano de mandato
14h30 – Controle de Obras e Serviços de Engenharia
15h30 – Inelegibilidade do Agente Público e Agente Político
16h – O Processo de Transição de Governo
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FGM e TCM