A Sessão conjunta do Congresso Nacional que analisará os vetos presidenciais, foi novamente transferida para a próxima semana, ou seja dia 30/05. Esta sessão inclui o veto à reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), o sexto item da pauta.
A FGM, CNM vem pedindo sensibilidade dos parlamentares para realizarem a sessão e votarem pela derrubada do veto, que atualmente impede a redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões arrecadados com o imposto a todos Municípios do país. Portanto, a derrubada do veto garante uma melhor partilha do imposto e garante a justiça fiscal à Federação brasileira.
Desde que o Projeto do ISS foi aprovado na Câmara Federal as Entidades municipalistas vem trabalhando os parlamentares para a derrubada do veto de nº 52 da Lei, visando que a redistribuição do ISS que incide sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde fiquem na origem da operação.
Neste sentido orientamos aos prefeitos e prefeitas de Goiás para manter a constante mobilização com seus parlamentares pedindo pelo incremento de receias municipais, pela derrubada do veto nº 52 da Lei do ISS.