Nesta terça-feira (11), será realizada uma webinar sobre estruturação de projetos de PPP em Iluminação Pública. As inscrições estão abertas para prefeituras municipais e consórcios públicos participarem do processo seletivo para apoio à estruturação de projetos de parcerias público-privadas (PPPs) para a delegação dos serviços de iluminação pública.
O processo de inscrição no chamamento público é o primeiro passo para a seleção de projetos a ser financiada pelo Fundo de Apoio à Estruturação e Desenvolvimento de Projetos de PPP e Concessões (FEP CAIXA) para Iluminação Pública. Estão aptos para participarem as propostas de municípios individuais com, no mínimo, 80 mil habitantes e consórcios públicos no mínimo 2 e no máximo 30 municípios integrantes e que totalizam em sua soma mais de 100 mil habitantes. A submissão das propostas tem início nesta quinta-feira, 6 de outubro, e termina no dia 11 de novembro.
Os municípios poderão apresentar proposta individual ou integrar proposta de consórcio público simultaneamente. Já os consórcios públicos podem apresentar mais de uma proposta com diferentes municípios participantes, desde que cada proposta seja com municípios distintos, beneficiem mais de 100 mil habitantes e atendam a todos os critérios de habilitação previstos no edital.
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Setor de Iluminação
O setor de Iluminação Pública atualmente é o principal segmento para a implementação de projetos de Parcerias Público-Privadas no Brasil. A previsão legal dos Municípios para instituir contribuição para custear estes serviços favorece condições necessárias para uma modelagem econômica sustentável e segura sob a ótica dos investidores e Entes públicos e minimiza a insegurança jurídica.
FGM e CNM