Vitória municipalista com repasse de um pouco mais de R$ 8 bilhões adicional aos cofres municipais, a Federação Goiana de Municípios (FGM), comemora nesta terça-feira, 9 de julho, dez anos que a Emenda Constitucional (EC) 84/2014, que garante o repasse extra aos Municípios em todo mês de julho, foi promulgada.
Essa vitória sucedeu-se as grandes mobilizações municipalistas que e de extrema importância que gestores municipais participem das mobilizações promovidas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília e o apoio dos parlamentares nas pautas prioritárias. E importante destacar que o cálculo do repasse adicional de julho é resultado do percentual do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) contabilizados entre o início de julho de 2023 até o final de junho deste ano.
O 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb, mas como constituem receita tributária, o que implica compor a base para aplicação dos mínimos legais/constitucionais, os valores a serem recebidos a título de Repasse Extra do FPM integram a base de cálculo para fins de aplicação mínima de 25% em Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE). No entanto, os valores a serem recebidos a título de Repasse Extra do FPM não integram a base de cálculo para fins de aplicação mínima dos 15% com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS), o que não impede que os municípios apliquem esses recursos em Saúde se necessário.
Histórico da conquista
Em janeiro de 2013, o ano começou com grande preocupação pela situação fiscal dos Entes locais. O então Ministério da Fazenda reteve à época todo o FPM de 387 Municípios para pagamento de dívidas. Neste ano quase todos os Municípios têm alguma retenção, porque 4.900 cidades com dívidas previdenciárias renegociaram e autorizaram reter (…). O valor deveria ser pago pela União R$ 30 bilhões, só que os municípios não obtivaram resposta.
Entre outros pontos, o presidente Confederação Nacional de Municípios (CNM) Ziulkoski se referia à compensação devida pela União aos Municípios com regime próprio referente a servidores que antes de migrarem para as prefeituras contribuíam para o INSS, ou seja, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Situação que é hoje a principal pauta do movimento municipalista e ainda se arrasta, sem o devido encontro de contas.
Nesse cenário de grande dificuldade nas contas locais, o pleito de adicional no FPM de julho se intensificou. Desde 2009, ao menos oito Propostas de Emenda à Constituição (PECs) tramitaram no Congresso em prol de mudanças no FPM para beneficiar os Municípios – a maioria protocolada em 2013. Mesmo ano em que, durante a XVI Marcha a Brasília, o presidente, questionou publicamente a então presidente da República, Dilma Rousseff, sobre o encontro de contas entre Municípios e União e o aumento fixo de 2% no FPM.
Ainda que sem resposta da chefe do Executivo Federal, um grande passo foi dado na Marcha de 2013. Embora o adicional de julho não saísse naquele ano, Dilma anunciou um auxílio emergencial para os Entes locais no valor de R$ 3 bilhões (Lei 12.859/2013), pago em duas parcelas. O montante era equivalente a 1,3% do FPM, portanto atendia à parte da quantia pleiteada pelo movimento municipalista, mas não de forma permanente. Por isso, a luta dos Municípios seguiu.
Ano decisivo
Já com o tema tramitando no Congresso, o pleito de 2% adicional ao FPM voltou a ser tratado na edição de 2014 da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, de 12 a 15 de maio, como o primeiro ponto prioritário. Com mas de 5 mil municipalistas defenderam a medida e expuseram às autoridades federais a crise financeira das prefeituras, agravada pelo subfinanciamento de mais de 390 programas federais.
Como resultado imediato do ato político – considerado o maior evento municipalista da América -, foi instalada a Comissão Especial na Câmara para a votação de uma das PECs que tratavam do aumento de 2% do FPM.